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ALTERA ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.063, DE 9 DE JULHO DE 2014, QUE DELIMITA E LOCALIZA O PERÍMETRO DA SEDE URBANA MUNICIPAL CONSOLIDADA, ALÉM DE DEFINIR OS LIMITES DOS BAIRROS NO INTERIOR DA POLIGONAL FECHADA DA SEDE URBANA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DE LEI MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ATUALIZAR OS VALORES DAS TAXAS DE LIXO E DE VISTORIA LICENÇA E LOCALIZAÇÃO E DO ISS FIXO E RATIFICA , CONVALIDA E LEGITIMA AS ARRECADAÇÕES EFETUADAS ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO 2015 PELOS VALORES FIXADOS NA LEIS ESPECIFICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O TURNO ÚNICO NA CÂMARA DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.