Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2016
Número
38
Data de Apresentação
05/08/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO E NOVA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 3º, INCISO II, E 12, INCISO VII E §9º, TODOS DA LEI Nº 4.226, DE 10-7-2015, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES CLANDESTINAS OU IRREGULARES EM FREDERICO WESTPHALEN.
Indexação
Observação