Lei nº 4.335, de 24 de agosto de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4335
Ano
2016
Data
24/08/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
31/01/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE A ENTIDADES.
Indexação
Observação
Assuntos
- Repasse de Recursos
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Anexos Norma Jurídica