Lei nº 4.347, de 21 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4347
Ano
2016
Data
21/12/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
31/01/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
RETIFICA ARTIGOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 4.327, DE 13 DE JULHO 2016 E Nº 4.329. DE 13 DE JULHO DE 2016.
Indexação
Observação
Assuntos
- Alteração de Lei
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Anexos Norma Jurídica