Lei nº 4.349, de 21 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4349
Ano
2016
Data
21/12/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
31/01/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO ADMINISTRATIVO OU ESCRITURA PÚBLICA DE CONCESSÃO REAL DE USO OU CONCESSÃO DE DIREITO DE SUPERFÍCIE, A TÍTULO DE INCENTIVO, COM A EMPRESA DANIEL ARY OTT & FILHO LTDA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Concessão de uso
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Anexos Norma Jurídica