Projeto de Lei Ordinária nº 171 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2015
Número
171
Data de Apresentação
21/12/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Prioridade
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ATUALIZAR OS VALORES DAS TAXAS DE LIXO E DE VISTORIA LICENÇA E LOCALIZAÇÃO E DO ISS FIXO E RATIFICA , CONVALIDA E LEGITIMA AS ARRECADAÇÕES EFETUADAS ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO 2015 PELOS VALORES FIXADOS NA LEIS ESPECIFICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação