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Dispõe sobre a recepção local e à aplicabilidade da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, prevista na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, no âmbito do Município de Frederico Westphalen - RS.

Dá nome a ponte localizada na Linha São Francisco, e dá outras providências.

Institui o Programa "Mexa-Se - Hábitos De Vida Saudável" no Município de Frederico Westphalen.

Inclui e altera dispositivos na Lei Municipal nº 3.881, de 29 de Abril de 2013, que institui o programa municipal "cartão cesta básica dos servidores".

Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria na execução de obras públicas que enumera.

Autoriza a execução de obra de melhoria na Rua Nove, a declarar de interesse social e econômico a obra de melhoria, dispensar o lançamento e a cobrança da contribuição de melhoria, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo a Sociedade Empresária Limitada.

Autoriza a execução de obra de melhoria na Rua 17, a declarar de interesse social e econômico a obra de melhoria, dispensar o lançamento e a cobrança da contribuição de melhoria, e dá outras providências.

Dispõe sobre a regularização administrativa das edificações que estão em desacordo com as normas urbanísticas e institui o Programa de regularização da Construção Civil no Município de Frederico Westphalen, denominado “REGULARIZA FREDERICO”

Dispõe sobre faixa não edificável no Município, e dá outras providências.

Define função como necessidade temporária, emergencial e de excepcional interesse público e autoriza a contratação de servidores em caráter emergencial.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo a Sociedade Empresária Limitada.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo a empresa e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo a Sociedade Empresária Limitada.

Dispõe sobre o exercício das funções de Magistério desenvolvidas na Secretaria Municipal da Educação e Cultura, suas peculiaridades e a incorporação da convocação.

Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais e dá outras providências.

Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial para incluir conta orçamentária de receita, de despesa e fonte de recurso, no orçamento municipal, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.593, de 21 de janeiro de 2019.

Dispõe sobre a política de desenvolvimento econômico no Município de Frederico Westphalen, institui o Programa "Mais Frederico", e dá outras providências.

Dispõe sobre o pagamento parcelado de créditos tributários e não tributários inscritos em divida ativa, e dá outras providências.

Define função como necessidade temporária e de excepcional interesse público e autoriza contratação de servidor em caráter temporário e emergencial.

Autoriza o Município a realizar despesas com a realização da ExpoFred 2020, a celebrar termo de fomento com a AFRED ASSOC FREDERIQUENSE DE DESENVOLVIMENTO, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais e suplementares e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE O VALOR DA BOLSA AUXÍLIO DO ESTÁGIO.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE REPASSE DAS DESPESAS DE MANUTENÇÃO DA SEDE PROVISÓRIA DA CÂMARA DE VEREADORES PARA A UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA, CÂMPUS DE FREDERICO WESTPHALEN – RS.

Ofício nº 196/2019 GAB