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Dispõe sobre necessidade temporária de excepcional interesse público e autoriza contratação em caráter temporário e emergencial de quatro agentes de combate a endemias.

Dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivo à Educação voltada ao meio rural e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar para a aquisição de insumos para a manutenção do funcionamento das Unidades Básicas de Saúde do Município, e ainda, para a manutenção do deslocamento de pacientes do município para outros centros de referências em saúde no Estado do Rio Grande do Sul.

Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais e dá outras providências (Trata-se da abertura de crédito adicional especial para inclusão dos repasses recebidos Fundo a Fundo do Ministério da Saúde para Enfrentamento de Emergência de Saúde Coronavírus (COVID19). Tal inclusão se faz necessária uma vez que os recursos foram destinados por Portarias com fins específicos.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar parcelamento para pagamento de débitos previdenciários com a Receita Federal do Brasil (RFB), e dá outras providências.

Autoriza o Poder executivo a celebrar Convênio de Cooperação com a Sociedade Beneficente do Hospital de Caridade Divina Providência- HDP e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em doação, Projetos de Engenharia, objetivando o asfaltamento da Rua Santo Caeran.

Cria o Cargo de Gestor das Condicionalidades do Programa Social Auxílio Brasil.

Autoriza contratação de um operador de máquinas, dois motoristas, um lavador, um lubrificador e um pedreiro pelo prazo de seis meses e prorrogável por igual período uma única vez (com emenda modificativa).

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.337, de 14 de outubro de 2016, e autoriza a convocação de profissional de veterinária para regime suplementar de trabalho.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.925/2021, que institui o Programa Você Pavimenta.

Altera dispositivos da Lei Municipal n° 4.444, que dispõe acerca das normas para a exploração do serviço público de transporte individual por táxi no âmbito do Município. Fica estabelecido que com o falecimento ou a incapacidade do permissionário, seja permitido ao Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade alterar os pontos de estacionamento fixados ou suprimidos pelo Poder Executivo Municipal.

Autoriza contratação de cinco serventes, com contrato de seis meses prorrogável por igual período.

Altera o anexo I da Lei Municipal nº 4.962, modificando o nível de instrução necessária para participar do processo seletivo para o cargo de Monitor Educacional.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Liga Feminina de Combate ao Câncer, Núcleo de Frederico Westphalen (Repasse no valor de R$ 133.472,00).

Autoriza o Executivo a realizar a contratação de profissionais para área da Saúde (um técnico em enfermagem, um monitor de oficina de artes, um servente, dois motoristas e um enfermeiro).

Altera a redação do § 2°, do art. 61 da Lei Municipal nº 3.286, de 27 de junho de 2008, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município, visando regulamentar os lotes constantes em frente às zonas de interesse especial.

Autoriza a abertura de créditos a serem aplicados em pavimentações asfálticas e poliédricas, e também na aquisição de equipamentos destinados à Casa Familiar Rural.

Autoriza a abertura de créditos para aquisição de equipamentos odontológicos, com recursos de repasses do Fundo Estadual de Saúde, de acordo com a Portaria SES/RS.

Autoriza a abertura de créditos para aquisição de equipamentos para agroindústria e para reinclusão do crédito orçamentário destinado à reforma e modernização de quadras de esporte.

Autoriza a contratação de quatro operários especializados, pelo prazo de seis meses, para suprir as demandas da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos (com emenda modificativa).

Estabelece o piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate a Endemias, em conformidade com o disposto na Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir a edificação, com a área total de 191,24m² (cento e noventa e um metros quadrados e vinte e quatro decímetros quadrados), com 2 (dois) pavimentos, destinada para um portal turístico (Fundectur)

Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir R$ 7 mil em recursos financeiros, através de Termo de Fomento, à entidade sem fins lucrativos, a Associação de Lutas do Médio Alto Uruguai (ALMAU).

Institui o Programa ‘’Calçada Legal’’ no município.

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.566, de 07 de novembro de 2018 (Altera a nomenclatura do antigo Programa Bolsa Família para apenas Programa de Transferência de Renda)

Altera o tempo de funcionamento exigido para que grupos da terceira idade, legalmente instituídos, possam receber auxílios municipais (Lei do Idoso).

Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros, no valor de R$10 mil, através da celebração de Termo de Fomento à entidade “Moto Clube Jacques Pich”, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Colaboração, no valor de R$15 mil cada, para cinco entidades de Assistência Social: Associação de Deficientes Físicos de FW (ADF), Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), Lar dos Idosos São Vicente de Paulo, Promenor e Associação de Desenvolvimento Social no Norte RS.

Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 4.467, que objetiva a adequação legislativa municipal em atendimentos aos procedimentos administrativos junto ao Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor).

Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros, no valor de R$50 mil, através da celebração de Termo de Fomento, à entidade Associação Farroupilha Frederiquense (AFF), nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014.

Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo financeiro, no valor de R$122.428,80, para a empresa agroindustrial Irmãos Dalla Costa LTDA.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, e dá outras providências (Concede incentivo, por meio de horas-máquina, à Empresa Rubens A. C. Haubert Eireli)

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Colaboração com Associação Frederiquense de Desenvolvimento (Afred), com a finalidade de custear o "Frederico em Luz"

Autoriza contratação em caráter temporário e emergencial de seis professores de Educação Infantil.

Cria cargo comissionado e função gratificada no Quadro de Cargos e Funções Públicas do Município de Frederico Westphalen, e dá outras providências (cria o cargo comissionado de Gestor Municipal de Convênios e a Função Gratificada de Gerente Municipal de Convênios e Contratos, vinculado à Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento).

Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 5.015, de 05 de agosto de 2022, e dá outras providências (autoriza o Poder Executivo a alterar a classificação orçamentária, ajustando o recurso de R$ 133.472,00 a ser repassado para Liga Feminina de Combate ao Câncer, Núcleo de Frederico Westphalen).

Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais e dá outras providências (autoriza a abertura de créditos adicionais especiais, destinados à aquisição de patrulha e equipamentos agrícolas para a Secretaria Municipal de Agricultura).

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.976, de 28 de outubro de 2005, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Frederico Westphalen, e dá outras providências (alterar apenas as alíquotas de contribuição para promover o equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência)

Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros, através da celebração de Termo de Fomento à entidade, “Câmara De Dirigentes Lojistas De Frederico Westphalen – CDL”, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências (visa a inclusão de crédito orçamentário destinado à aquisição de patrulha mecanizada para a Linha Milani, pelo Projeto/Atividade 1.307 da Secretaria Municipal de Agricultura).

Dispõe sobre o cancelamento de lançamento indevido de IPTU de empresa instalada no município na forma que especifica, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de fomento com o Clube de Patinação Artística Magia da Patinação, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de cooperação com a Associação Frederiquense de Promoção do Menor - Promenor para a cedência de servidores, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros, através da celebração de termo de fomento, à entidade sem fins lucrativos "Centro Cultural 25 de Julho", nos termos da Lei Federal n°13.019/2014 e Decreto Municipal n° 072/2017, e dá outras providências.

Cria o cargo de provimento efetivo de intérprete de Libras no quadro de cargos e funções públicas do município, e dá outras providências.

Inclui no calendário oficial do município o dia municipal das meninas e meninos olímpicos, e institui no âmbito municipal o Prêmio Meninas e Meninos Olímpicos, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais e dá outras providências (será destinado ao projeto/atividade n° 1308 da Secretaria Municipal de Saúde, para aquisição de equipamentos odontológicos e de equipamentos para rede de serviços de atenção básica em saúde).