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Altera a redação do inciso I do Artigo 353 da Lei Complementar Nº 004/2018 que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.

Institui o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias e logradouros públicos do município de Frederico Westphalen.

Autoriza a convocação de veterinário para cedência ao Abatedouro de Frangos Piovesan, por meio de Convênio de Cooperação Técnica com o Governo do Estado.

Autoriza a convocação de servidor público, detentor do cargo de monitor de oficina de artes, para regime suplementar de trabalho.

Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais e suplementares(R$ 60.000 para eventos culturais e R$ 250.000 para Frederico em Luz).

Autoriza a contratação temporária, por tempo determinado, de pessoal para atender o Programa Municipal de Acolhimento e Atenção a Migrantes em situação de vulnerabilidade, e autoriza a abertura de crédito adicional (um agente administrativo auxiliar, um educador social, um assistente social e um psicólogo).

Dispõe sobre a implementação e aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Administração Municipal.

Declara situação temporária de excepcional interesse público o provimento da demanda de Profissionais para a Secretaria Municipal de Saúde, autoriza contratação em caráter temporário e emergencial, e dá outras providências.

Cria Cargo em Comissão de Chefe do Transporte da Saúde para a Secretaria Municipal de Saúde no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas de que dispõe o art. 19 da Lei Municipal n.º 1.424/90, e dá outras providências.

Cria Cargo em Comissão de Chefe do Transporte da Educação para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas de que dispõe o art. 19 da Lei Municipal n. 1.424/90, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber a doação de uma fração de terras pertencente à Mitra Diocesana Frederico Westphalen, situada na Linha 21 de Abril.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.349, de 18 de dezembro de 2024.

Autoriza a contratação, em caráter temporário e emergencial, de um enfermeiro para a Secretaria Municipal de Saúde.

Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares, no montante de R$ 2.770.000,00, com o objetivo de reforçar dotações orçamentárias das Secretarias Municipais de Educação e Cultura; Saúde; e Obras, Viação e Serviços Urbanos do município de Frederico Westphalen.

Declara situação temporária de excepcional interesse público o provimento da demanda de Profissional de Educação Física e autoriza contratação em caráter temporário e emergencial, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.365, de 07 de fevereiro de 2025.

Art. 1°. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026, compreendendo: I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta; II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta, referente as ações de saúde, previdência e assistência social.

Altera o prazo de vigência do Plano Municipal de Educação – PME, que trata a Lei Municipal nº 4.193, de 13 de maio de 2015.

Altera dispositivos da Lei Municipal n.°5.360, п.° 5.368, n.° 5.385 e n.° 5470 de 2025.

Altera dispositivos da Lei Municipal n.° 5.349/2024 que Estima a Receita e Fixa as Despesas para о Exercício de 2025, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Programa municipal de incentivos à implantação e ampliação de unidades de produção de suínos, de aves e de gado.

Autoriza a adesão do Município de Frederico Westphalen ao Consórcio Intermunicipal da Região do Alto Uruguai (Cirau)

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Frederico Westphalen.

Autoriza a execução de obra de melhoria em via pública, declara de interesse público social e econômico e dispensa o lançamento e a cobrança da contribuição de melhoria da obra de capeamento asfáltico na Travessa Santa Teresinha, no Bairro Barril.

Autoriza a convocação de profissional detentor do cargo de veterinário para regime suplementar de trabalho.

Institui e regulamenta o PDDE Municipal que consiste em repasse de recursos financeiros para as unidades escolares de ensino fundamental e infantil da rede pública municipal de ensino.

Declara de interesse público a construção de sede própria, desafeta imóvel público e autoriza sua doação ao Consórcio Intermunicipal Lar de Acolhimento São Francisco (Cilasfra).

Autoriza o Município de Frederico Westphalen a formalizar acordo judicial com a empresa Biocon Indústria e Comércio de Materiais Ecológicos LTDA-ME.

Altera o artigo 19 da Lei Municipal Nº 4.141/2015, que dispõe sobre os quadros e funções públicas da Câmara Municipal de Frederico Westphalen (Inclusão da Assessoria de Bancada do Partido Liberal, que também passa a ter representatividade na Câmara).

Revisa os vencimentos e as gratificações dos servidores, ativos e inativos da Câmara de Vereadores de Frederico Westphalen (4,83% de reposição inflacionária e 1,44% de reajuste a título de aumento real, totalizando o percentual de 6,27%).

Dispõe sobre a alteração de nomenclatura de via pública no Município de Frederico Westphalen-RS.

Institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra crianças no Município de Frederico Westphalen/RS e dá outras providências.

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Frederico Westphalen o Dia Municipal da Maternidade Atípica

Determina a obrigatoriedade de atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia no município de Frederico Westphalen.

Determina as condições e autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público, precedida de processo seletivo, para a função pública de auxiliar de serviços gerais da Câmara de Vereadores de FW.

Inclui o mês de abril como “Mês Azul” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Frederico Westphalen, com objetivo de dar visibilidade à conscientização e a ações sobre o Transtorno do Espetro Autista (Autoria: Bancada do Progressistas).

Dispõe sobre a instituição do selo “empresa amiga dos autistas” (Autoria: Bancada do Progressistas).

Dispõe sobre a instituição do selo “empresa amiga dos autistas” (Autoria: Bancada do Progressistas).

Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara de Frederico Westphalen, do programa denominado “Leitura Solidária” (Autoria: Bancada do PL).

Dispõe sobre a criação do programa denominado “Constituição nas escolas”, no município de Frederico Westphalen (Autoria: Bancada do PL).

Dispõe sobre a criação do “Dia da Consciência da Constituição Brasileira” (CRFB/1988), no município de Frederico Westphalen (Autoria: Bancada do PL).

Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o “Baile Los 80´s Flashback” (Autoria: Bancada do MDB).

Dispõe sobre a instituição e regulamentação do programa “Vereador Mirim”, a ser realizado pela Câmara de Vereadores de Frederico Westphalen (Autoria: Bancada do MDB).

Declara de Utilidade Pública Municipal a Organização Não Governamental (ONG) Bicho do Mato.

Altera os artigos 1º, 2º e 3º e acrescenta os artigos 4º e 5º à Lei Municipal Nº 1.875, de 20 de outubro de 1994, que determina normas para troca de nomes de logradouros públicos.

Institui a Semana Municipal do Bebê, no âmbito do Município de Frederico Westphalen, e dá outras providências.

Institui a honraria “Título de Cidadão Emérito do município de Frederico Westphalen”.

Dispõe sobre o uso obrigatório de capacete, as regras de circulação e a idade mínima para a condução de ciclomotores e veículos elétricos no âmbito do município de Frederico Westphalen.

Antecipa a devolução do duodécimo do Poder Legislativo ao Poder Executivo.