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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2019

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

2019

Número

5

Data de Apresentação

16/04/2019

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Altera itens das Tabelas II e IV, o caput do art. 412 e o art. 413, da Lei Complementar nº 004, de 21 de dezembro de 2018, que “Disciplina o Sistema Tributário do Município, consolida leis e institui o novo Código Tributário Municipal”.

    Indexação

    Observação

    OpenAPI