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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2017

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2017

Número

88

Data de Apresentação

11/09/2017

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Texto Original

229_texto_integral.docx

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    INSERE E ALTERA DISPOSITIVOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI 754/1977, COM ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS 2.794/2003, 2.882/2004, 2.890/2004 E 2.996/2005), EM RELAÇÃO AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Indexação

    Observação

    OpenAPI