Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
115
Data de Apresentação
13/11/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA A PROCEDER À DESAFETAÇÃO, ALTERANDO A DESTINAÇÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO; APROVA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO NO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALTOS DA COLINA; DECLARADA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL-ZEIS; AUTORIZA A DOÇÃO PARA FINS HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação