Pedido de Providência nº 11 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Pedido de Providência
Ano
2025
Número
11
Data de Apresentação
05/05/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica ao chefe do Poder Executivo, com a devida urgência, a regulamentação da Lei Nº 5.271/2024 e instituição da multa prevista para prevenir, fiscalizar e punir o manuseio, a soltura de estampidos e de artifícios com estampido.
Indexação
Observação