Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
124
Data de Apresentação
28/11/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Define e caracteriza a permanência de situação de excepcional interesse público, autoriza o poder executivo municipal a efetuar a prorrogação de contratos de trabalho de pessoal contratado por tempo determinado, a suspender temporariamente contratos de trabalho, e da outras providências.
Indexação
Observação