Indicação nº 52 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2022
Número
52
Data de Apresentação
31/10/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Necessidade de revisar o contrato com a Permissionária ou Concessionária dos Serviços de estacionamento, para que consta: proibição de cobrança de multa de estacionamento quando não houver saldo da pessoa cadastrada ou que a permissionário ou concessionária se responsabilize em comunicar via telefone o saldo do contribuinte.
Indexação
Observação