Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2016
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.976/05, QUE TRATA SOBRE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN/RS (RPPS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.