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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº132/2022, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DA CONDECORAÇÃO DO MÉRITO EDUCACIONAL BARRIL DESTINADO A PROFESSORES QUE CONTRIBUÍRAM COM O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNÍCIPIO DE FREDERICO WESTPHALEN/RS.

Concede título de Cidadão Frederiquense a Edison Bisognin Cantarelli

Concede o título de "Cidadão Frederiquense" a Danilo Eugênio Vanzin.

Concede o título de "Cidadão Frederiquense" a Ramir Manoel Severiano.

Altera o Decreto Legislativo Nº 130/2022, que dispõe sobre a autorização de implementação e adequação do Sistema de Controle Legislativo e disciplina a sua utilização no âmbito da Câmara de Vereadores (Manutenção do Serviço de Protocolo Físico na Câmara até 31 de dezembro de 2024).

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº004, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISCILPLINA O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLÍDA LEIS E INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera o Código de Edificações do Município de Frederico Westphalen

Altera dispositivo da Lei Municipal Complementar nº 4 de 21 de dezembro de 2018, que disciplina o Sistema Tributário do Município e institui o novo Código Tributário Municipal e da outras providências.

Altera e acrescenta o dispositivo do Art. 105 da Lei Complementar 619/76 que institui o Código de Posturas e dá outras providências.

Altera dispositivos de Lei Municipal, concede revisão geral anual e reajuste dos vencimentos, salários, subsídios, jetons, proventos e pensões, dos servidores públicos municipais, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, e dá outras providências.

Dispõe sobre a necessidade temporária de excepcional interesse público, autoriza contratação em caráter temporário e emergencial, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivo à construção de cisternas no municípios de Frederico Westphalen/RS, e dá outras providências.

Autoriza a celebração de Convênio de Cooperação com a Sociedade Beneficente do Hospital de Caridade - Hospital Divina Providência, abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em comodato bens móveis de propriedade do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – CIGRES, na forma que especifica, e dá outras providências.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO A EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE FREDERICO WESTPHALEN ACI/CDL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ANISTIAR CRÉDITOS DECORRENTES DO PROGRAMA DE INCENTIVO AOS PRODUTORES RURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA FINISA – FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO NA MODALIDADE APOIO FINANCEIRO DESTINADO A APLICAÇÃO EM DEFESA DE CAPITAL E AO OFERECER GARANTIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE BENEFICIENTE DO HOSPITAL DE CARIDADE DIVINA PROVIDÊNCIA – HDP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A SOCIEDADE BENEFICIENTE DO HOSPITAL DE CARIDADE DIVINA PROVIDÊNCIA – HDP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A SOCIEDADE BENEFICIENTE DO HOSPITAL DE CARIDADE PARA AUXÍLIO NO CUSTEIO E MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO – UTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊMCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 4.850, DE 14 DE ABRIL DE 2021.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR PARCERIA PARA A EXECUÇÃO DE OBRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL E RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕES SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE POLÍTICAS MUNICIPAIS PARA AS MULHERES, DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES, DA COORDENADORIA DA MULHER E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “RENASCER”, VOLTADO A PROMOÇÃO DO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E INTEGRAL DA MULHER DE VÍTIMA DE VIOLÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “TRANSFORMANDO VIDAS”, VOLTADO A ATENÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIADE SOCIOECONÔMICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIOAS.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO E O RECEBIMENTO DE PATROCÍNIO PWLO PODER PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS PARA AQUISIÇÃO DE CASTRA MÓVEL, PARA COMPRA DE EQUIPAMENTO PARA UPA, ALÉM DE REFORMAS NA UPA.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS PARA AÇÕES DA DEFESA CIVIL E PARA INCREMENTO DE AÇÕES DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS PARA PAVIMENTAÇÃO DE RUAS DO BAIRRO SÃO FRANCISCO DE PAULA, NEM COMO PARA A CONSTRUÇÃO DO GINÁSIO DA VILINHA. AINDA, NO MESMO PROJETO TEM-SE A MESMA ABERTURA DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE PATRULHA AGRÍCULA MECANIZADA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS RODEIO DA QUERÊNCIA.

INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS DENOMINADO “EM DIA COM FREDERICO”, A SER PROMOVIDO PELO PODER EXECUTIVO COM O OBJETIVO DE PROMOVER A RECUPERAÇÃO E A REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O MAPA DE ZONEAMENTO URBANO – ANEXO IV, DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO (PDDI) DO MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO, BEM COMO EFETUAR A BAIXA PATRIMONIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER REFEIÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE TRABALHAM EM REGIME DE PLANTÃO NA UNIDADE DE ATENDIMENTO DO SAMU – SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA E DE FREDERICO WESTPHALEN/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 1.424, DE 20 DE AGOSTO DE 1990.

DISPÕE SOBRE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EMERGENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA FINISA – FINANCIAMNETO À INFRAESTRUTURA E AO SENEAMENTO NA MODALIDADE APOIO FINANCEIRO DESTINADO À APLICAÇÃO EM DESPESA DE CAPITAL E A OFERECER GARANTIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DEFINE SITUAÇÃO COMO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A PRORROGAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS EMERGENCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEOPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EMERGENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (CONTRATAÇÃO DE 06 (SEIS) PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL PARA AS TURMAS DO BERÇÁRIOS PARA AS REDES DE ENSINO DO MUNICÍPIO).

DISPÕES SOBRE A REMOÇÃO, GUARDA E LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS DE QUALQUER FINALIDADE EM ESTADO DE ABANDONO NAS VIAS, LOGRADOUROS PÚBLICOS E TERRENOS NO MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (PARA AQUISIÇÃO DE DUAS PATRULHAS AGRÍCOLAS MECANIZADAS COM RECURSOS REPASSADOS PELA UNIÃO, DE CONVÊNIO COM MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA).

DISPÕE SOBRE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EMERGENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE 04 (QUATRO) PROFISSIONAIS PARA O CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO).

DISPÕE SOBRE NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE UM PROFISSIONAL DA ÁREA DE NUTRIÇÃO, 40 HORAS PARA O POSTO DE SAÚDE CENTRAL UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE SÃO FRANCISCO DE PAULA).

DISPÕE SOBRE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA CONTRAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EMERGENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ( CONTRATAÇÃO DE 06 (SEIS) PROFISSIONAIS NA QUALIDADE DE SERVENTE A SER DISPONIBILIZADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR POR TEMPO DETERMINADO CONTRATO TEMPORÁRIO EMERGENCIAL E EXCEPCIONAL DE PROFISSIONAL MÉDICO VETERINÁRIO.